Termos de Serviço

1. Aceite dos termos

Estes Termos de Serviço são um contrato entre você (ou a empresa que você representa, o “Cliente”) e RUBI SYSTEM LTDA, CNPJ 64.911.562/0001-70 (“Rubi”).

Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar qualquer parte da plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato. Se você não concorda, não use o serviço.

Se você aceita em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para obrigá-la.

2. O que é o serviço

O Rubi é uma plataforma de software como serviço (SaaS) de gestão empresarial e ponto de venda, acessada pela web e por aplicativos próprios para computador, celular, tablet e terminais Smart POS.

O sistema é modular: o Cliente ativa apenas os módulos que contratar (PDV, estoque, financeiro, emissão fiscal, loja online, ordens de serviço, entre outros). As funcionalidades disponíveis dependem do plano e dos módulos ativos.

O serviço é fornecido no estado em que se encontra e conforme evolui. Podemos adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Se formos descontinuar um módulo relevante que você usa, avisaremos com antecedência razoável.

3. Conta, acesso e usuários

• O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e por mantê-los atualizados;
• Cada usuário deve ter credencial individual. O compartilhamento de login compromete a auditoria das operações e é de risco exclusivo do Cliente;
• O Cliente é responsável por todas as ações praticadas com suas credenciais, inclusive por usuários que ele mesmo cadastrar;
• Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente para que possamos bloquear a conta.

4. Licença de uso

Concedemos ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo da assinatura, para usar a plataforma nas finalidades próprias do seu negócio.

A licença não autoriza: sublicenciar, revender, alugar ou ceder o acesso a terceiros; usar o sistema para prestar serviço equivalente a terceiros; copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa; remover marcas ou avisos de propriedade.

5. Planos, cobrança e reajuste

• A assinatura é mensal e recorrente, salvo condição diversa contratada, e é cobrada de forma antecipada;
• Os valores vigentes são os apresentados no momento da contratação ou da ativação de módulos adicionais;
• Módulos, terminais e integrações extras podem ser cobrados à parte, conforme informado antes da ativação;
• Impostos e tarifas de meios de pagamento, quando aplicáveis, são acrescidos ao valor;
• Os preços podem ser reajustados anualmente ou mediante aviso prévio de 30 dias. Não concordando, o Cliente pode cancelar antes da vigência do novo valor, sem multa.

6. Período de teste

Quando oferecido, o período de teste dá acesso às funcionalidades indicadas, pelo prazo informado, sem custo. Ao término, o acesso é interrompido caso não haja contratação. Dados inseridos no teste são preservados pelo prazo de retenção da Política de Privacidade.

7. Inadimplência e suspensão

Valores em atraso ficam sujeitos a correção, juros de 1% ao mês e multa de 2%, na forma da lei.

8. Suas responsabilidades

• Fornecer a infraestrutura local: internet, computadores, terminais, impressoras e energia. Falhas nesses itens não são de nossa responsabilidade;
• Zelar pelas credenciais e definir corretamente as permissões de cada usuário;
• Garantir a exatidão e a licitude dos dados que insere no sistema, inclusive dados de terceiros;
• Obter as bases legais necessárias (consentimento, contrato, obrigação legal) para tratar dados dos seus próprios clientes — nesse tratamento o Cliente é o controlador e a Rubi, mera operadora;
• Conferir os documentos fiscais emitidos antes de entregá-los ao destinatário;
• Manter cópia dos dados críticos, usando as ferramentas de exportação e backup disponíveis.

9. Uso proibido

É vedado usar a plataforma para: atividade ilícita, fraude ou sonegação; armazenar ou distribuir conteúdo ilegal; violar direitos de terceiros; tentar obter acesso não autorizado, testar vulnerabilidades sem autorização escrita, ou sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura; usar robôs ou scripts que degradem o serviço; e disparar comunicações não solicitadas em massa (spam) por meio das integrações de e-mail e mensageria.

A constatação de uso proibido autoriza a suspensão imediata, sem prejuízo das medidas cabíveis.

10. Seus dados e conteúdo

Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente. Não reivindicamos propriedade sobre eles e não os usamos para finalidade própria além de operar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

O Cliente pode exportar seus dados a qualquer momento pelas ferramentas do sistema. Podemos usar informações agregadas e anonimizadas — que não identificam Cliente nem pessoa alguma — para medir uso e melhorar o produto.

11. Integrações de terceiros

A plataforma se integra a serviços de terceiros — adquirentes e meios de pagamento, SEFAZ e prefeituras, provedores de e-mail (incluindo a integração opcional com o Gmail), mensageria e mapas.

Esses serviços têm termos e políticas próprios, e o Cliente deve observá-los. Não respondemos por indisponibilidade, alteração ou descontinuação de serviços de terceiros, nem por decisões deles (por exemplo, recusa de uma transação ou rejeição de uma nota). Ao conectar uma conta de terceiro, o Cliente autoriza o Rubi a agir nos limites da permissão concedida, e pode revogá-la a qualquer momento.

12. Documentos fiscais

O Rubi é uma ferramenta de emissão. A responsabilidade tributária pela correta classificação fiscal, tributação, escrituração e cumprimento das obrigações acessórias é exclusiva do Cliente e de seu contador.

Não respondemos por: parametrização fiscal incorreta feita pelo Cliente; indisponibilidade dos servidores da SEFAZ ou das prefeituras; certificado digital vencido, revogado ou não enviado; nem por autuações decorrentes de informação prestada pelo Cliente.

13. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada (avisada sempre que possível), manutenção emergencial, falha de terceiros ou caso fortuito e força maior.

O suporte é prestado pelos canais oficiais (chat no sistema, WhatsApp e e-mail), em horário comercial e em português. Atendimento presencial, treinamento, migração de base e customizações não estão incluídos na assinatura e são orçados à parte.

Vale registrar que o Rubi opera em modo offline-first: mesmo sem internet, o PDV continua registrando vendas localmente e sincroniza ao reconectar.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Rubi não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço.

Havendo responsabilidade reconhecida, ela fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

Estas limitações não afastam direitos indisponíveis do consumidor nem responsabilidade por dolo.

15. Propriedade intelectual

O software, o código-fonte, a marca Rubi, o logotipo, a identidade visual, a documentação e os materiais da plataforma são de titularidade exclusiva da Rubi e protegidos pela Lei nº 9.610/98 e pela Lei nº 9.609/98. A assinatura concede uso, não transfere titularidade.

Sugestões e ideias enviadas pelo Cliente podem ser implementadas livremente, sem gerar obrigação de pagamento ou coautoria.

16. Cancelamento e rescisão

• O Cliente pode cancelar a qualquer momento, pelos canais oficiais. O cancelamento produz efeito ao fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional, salvo previsão legal;
• A Rubi pode rescindir por descumprimento destes termos, uso proibido ou inadimplência, mediante aviso;
• Encerrado o contrato, o Cliente tem 30 dias para exportar seus dados, findos os quais eles são eliminados conforme a Política de Privacidade, ressalvada a guarda legal dos documentos fiscais;
• Descontinuando a plataforma como um todo, avisaremos com pelo menos 90 dias de antecedência para permitir a migração.

17. Alterações dos termos

Podemos atualizar estes termos. Alterações relevantes serão comunicadas dentro do sistema ou por e-mail com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência significa aceite; não concordando, o Cliente pode cancelar sem multa. A data no topo indica a versão vigente.

18. Disposições gerais

A invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto a um descumprimento não significa renúncia. O Cliente não pode ceder este contrato sem anuência escrita; a Rubi pode cedê-lo em operação societária, mantidas as condições. Estes termos, com a Política de Privacidade e a proposta comercial aceita, formam o acordo integral entre as partes.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Juara, Estado de Mato Grosso para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

19. Contato